Prestação de Serviços de ensino através da modalidade EAD – Ensino à Distância, de um lado a empresa CURSO DE IDIOMAS PROFESSOR KENNY LTDA, com sede na Rua Emilio Ribas, n° 94 – complemento n° 96 B, Bairro Vila Mathias, Cidade de Santos, Estado de São Paulo, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda/CNPJ sob o nº 30.220.061/0001-25, neste ato por seu representante legal, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, e de outro lado o (a) CONTRATANTE, qualificado (a) ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, aderente aos presentes Termos de Adesão ao de Prestação de Serviços Educacionais, devidamente identificado (a) no Requerimento de Matrícula e denominado ao longo deste Contrato como ALUNO (a).

Resolvem firmar o presente Contrato Prestação de Serviços Educacionais – Curso de língua estrangeira (“Contrato”), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

Defesa do consumidor - Direitos Básicos do Consumidor

O artigo 49º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor traz o rol que define quais são os direitos básicos do consumidor, principalmente no que se refere á proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.

Nas relações de consumo no que se refere à aquisição de bens e serviços, cada produto deverá conter as suas respectivas especificações, informações do produto quanto a sua qualidade, quantidade, orientações a que é destinado quanto ao uso e ao consumo, respeito as normas sanitárias, sem do verificado o preço de mercado e se condiz com o que foi estipulado pelo fabricante e fornecedor, sendo esclarecido de forma clara e coerente ao consumidor.

Desistência da Compra

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, internet ou a domicílio.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento da compra, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos.

Base: artigo 49 da Lei 8.078/1990.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Este contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, com vistas à realização do serviço escolhido pelo CONTRATANTE supra indicado (“Curso de Idiomas Professor Kenny”), comprometendo‐se as partes a cumpri‐lo, sempre com base na boa‐fé e no equilíbrio contratual.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de ensino de idioma estrangeiro de parte da CONTRATADA, por intermédio do curso na modalidade de Ensino à Distância, mediante a contraprestação por parte do(a) CONTRATANTE, determinada na Cláusula Quinta.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FORMA E CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO

Parágrafo 1º - Constitui obrigação da CONTRATADA a produção e disponibilização das vídeoaulas ao CONTRATANTE de forma eficiente, via APP, ressalvados os eventos imponderáveis e inevitáveis.

Parágrafo 2º O (A) CONTRATANTE desde que pagos os valores das prestações mensais, terá acesso às aulas pelo APP CURSO PROF KENNY, através do sistema Android ou IOS, PELO PERÍODO DISPOSTO NO APP.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATANTE

Parágrafo 1º: Constitui obrigação do (a) CONTRATANTE adimplir com o pagamento mensal do serviço prestado pela CONTRATADA, na forma das disposições da Cláusula Quinta.

Da Cláusula Penal

Parágrafo 2º: Sendo expressamente proibida a gravação do conteúdo das vídeo aulas enviadas por EAD, assim como sua alienação a terceiros, a título oneroso ou gratuito, sujeitando-se o infrator às penalidades legais, nas esferas civil e criminal.

CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O CONTRATANTE tem a opção de escolher dentre as opções para o plano de pagamento conforme a prestação de serviços educacionais, a saber:

Plano exclusivo para alunos matriculados até 2022.

a) O Plano no valor de R$ 49,90, é exclusivamente direcionado para os alunos que se matricularam no curso até o ano corrente de 2022, desde que a conclusão seja em 36 (trinta e seis meses).

Caso a conclusão não ocorra dentro desse período, poderá optar por cancelar o curso, ocasião em que perderá o acesso ao aplicativo, ou manter os pagamentos mensais para dar continuidade aos estudo até a conclusão.

b) Após a conclusão do curso, será preciso solicitar o cancelamento da assinatura, uma vez que o cancelamento não ocorre de forma automática com a finalização do curso.

c) Importante Salientar que para o plano acima, as aulas serão disponibilizadas a cada 7 (SETE) dias - contando da data do seu cadastro e pagamento, sendo a primeira aula liberada no dia da compensação do pagamento e as demais a cada 7 (SETE) dias subsequentes.

d) O(a) CONTRATANTE desde já fica ciente em caso de inadimplência o acesso ao APP respectivo será bloqueado automaticamente pela CONTRATADA. Sendo restabelecido após a devida regularização.

PLANO SEMESTRAL

4.1.2 - No Plano Semestral, o(a) CONTRATANTE deverá pagar 6 parcelas de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) cada, através de cartão de crédito. A renovação desse plano é automática ao final de cada semestre.

*Serão liberadas 25 aulas do curso a cada renovação semestral *

Importante Salientar, conversação a partir do nível Avançado (módulo 21 aula 101) após todas as 101 aulas anteriores realizadas e 6 meses de acesso ao app a cada renovação.

PLANO COMPLETO 1 ANO DE ACESSO

4.1.3 - No Plano Completo anual, o CONTRATANTE terá um ano de acesso ao app a partir da data de aquisição.

Poderá pagar via cartão de crédito, ou à vista via boleto ou PIX. Com a contratação deste plano à vista ou com comprometimento do limite do cartão de crédito, terá as 150 aulas já liberadas.

Em caso de pagamento recorrente, serão liberados 3 módulos a cada pagamento mensal.

Importante Salientar, conversação a partir do nível Avançado (módulo 21 aula 101) após todas as 101 aulas anteriores realizadas e 1 ano de acesso ao app a partir da data de aquisição.

PLANO COMPLETO 3 ANOS DE ACESSO

4.1.4- No Plano Completo de 3 anos, o CONTRATANTE terá 3 anos de acesso ao app a partir da data de aquisição.

Poderá pagar via cartão de crédito, ou à vista via boleto ou PIX. Com a contratação deste plano à vista ou com comprometimento do limite do cartão de crédito, terá as 150 aulas já liberadas.

Em caso de pagamento recorrente, serão liberados 3 módulos a cada pagamento mensal.

Importante Salientar, conversação a partir do nível Avançado (módulo 21 aula 101) após todas as 101 aulas anteriores realizadas e 3 ano de acesso ao app a partir da data de aquisição.

DO PAGAMENTO RECORRENTE

Em caso de pagamento recorrente, ou seja não será comprometido o limite do cartão, serão liberados 3 módulos a cada pagamento mensal.

Importante Salientar, conversação a partir do nível Avançado (módulo 21 aula 101) após todas as 101 aulas anteriores realizadas.

4.2 - Caso algum dos Planos Ofertado pela CONTRATADA, venha a sofrer quaisquer reajuste por força inflacionária ou ato superviniente, a mesma passará a informar com o devido prazo legal através do site oficial: https://profkenny.com.br.

PRAZO SUGERIDO PARA CONCLUSÃO DO CURSO

4.3 - OS PLANOS CONTRATADOS NÃO SÃO VITALÍCIOS. O tempo sugerido de conclusão do curso será o de maneira a adquiriro.

CLÁUSULA QUINTA: DO ACESSO ÀS AULAS POR MEIO DO SISTEMA EAD

Parágrafo 1º: Em caso de ter sido realizado o pagamento pela via do boleto, a aprovação do pagamento, condição para a efetivação da matrícula, será recebida pelo CONTRATANTE no endereço de e mail informado.

a) A liberação/desbloqueio ao acesso do curso escolhido, poderá ocorrer em até 03 (tres dias) úteis, da efetivação do adimplemento.

Parágrafo 2º: Durante o processo de cadastramento, o (a) CONTRATANTE deverá criar uma senha, sendo de sua responsabilidade o uso correto desta, ficando desde já expressamente estabelecido, se tratar de direito pessoal e intransferível.

Do acesso único

Parágrafo 3º: Fica vedado o uso simultâneo, em mais de um Smartphone, de um mesmo nome de usuário e senha. O descumprimento da presente disposição acarretará no imediato bloqueio do respectivo “login” que apenas poderá ser liberado após comunicado à CONTRATADA, que analisará a situação, reservando-se ao direito de cancelar a prestação do serviço, sem qualquer restituição de valores pagos.

DO CANCELAMENTO conforme o código de Defesa do Consumidor

Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

CLÁUSULA SEXTA: DA DESISTÊNCIA E DO CANCELAMENTO PELO (A) CONTRATANTE DOS CURSOS

Parágrafo 1º: Por DESISTÊNCIA, entende-se a manifestação de vontade do(a) Contratante, dentro do período de 7 (SETE) dias da consolidação da avença, no sentido de se desvincular juridicamente da CONTRATADA, hipótese em que nada será devido a essa última.

Parágrafo Em caso de cancelamento solicitado pelo(a) CONTRATANTE após o prazo legal de 7 (sete) dias, contados da data da contratação, este(a) permanecerá com acesso ao curso até a data de expiração do prazo estabelecido no plano contratado.

O cancelamento não implicará na suspensão ou interrupção das cobranças referentes ao período contratado, tampouco na restituição de valores já pagos, não havendo, contudo, renovação automática ao término do plano.

Parágrafo 3° Em caso de desistência por parte do(a) CONTRATANTE, será aplicada multa conforme as condições estabelecidas na Política de Cancelamento, abaixo descrita.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

Parágrafo 1º: Havendo quaisquer impedimentos ao cumprimento ou inadimplência do presente contrato, por motivo de responsabilidade do(a) CONTRATANTE, ou diante da ocorrência de fortuito, a CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender os serviços previstos nesse contrato, onde irá notificar o(a) CONTRATANTE, por via atendimento suporte e e-mail, a fim de que proceda à regularização de sua situação em até 5 (CINCO) dias úteis, sob pena de não mais serem retomados os serviços contratados, em razão de descumprimento de disposto no presente Instrumento.

Parágrafo 2º: Se qualquer uma das parcelas não for quitada pelo(a) CONTRATANTE, através da contra ordem de pagamento, seja por qualquer outro motivo, o CONTRATANTE perderá o acesso ao app.

MULTA CONTRATUAL - POLITICA DE CANCELAMENTO

O presente contrato poderá ser rescindido pelo (a) CONTRATANTE, mediante pedido formal endereçado à CONTRATADA, via mensagem pelo canal de atendimento whatssap +55 11 91774-1473.

O pedido de rescisão/cancelamento, mediante pedido formal nos termos previstos no caput, ensejará cobrança de multa compensatória equivalente a 10% (dez) sobre o valor do curso, a título de remuneração dos custos operacionais despendidos pela CONTRATADA;

Parágrafo único: Enquanto não apresentado o pedido formal de cancelamento, o (a) CONTRATANTE continuará ativo junto ao sistema, com isso segue previso os pagamentos pelas aulas desbloqueadas, sem exceção, não ocorrendo, por parte da CONTRATADA, reembolsos de valores retroativos anteriores à data de comunicação da rescisão relacionados às aulas;

DO PARCELAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO

Caso haja parcelamento, esta seria uma opção do(a) CONTRATANTE, que não deve ser confundida com mensalidade.

Portanto, caso haja desistência POR QUALQUER MOTIVO, não há devolução de nenhum tipo de valor pago em parcela única, ou de parcelas remanescentes no cartão de crédito.

CLÁUSULA OITAVA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Parágrafo 1º: Ao clicar na opção ACEITAR, disponível ao (a) CONTRATANTE, esse (a) se declara ciente e de acordo com todos os termos do presente instrumento.

Parágrafo 2º: O (A) CONTRATANTE declara, sob as penas da Lei, ser a pessoa titular da documentação utilizada no momento da presente contratação eletrônica.

Parágrafo 3º: Eventual invalidade de alguma cláusula desse contrato não se estenderá às demais.

Parágrafo 4º: O (A) CONTRATANTE deverá observar os requisitos técnicos dispostos no site da CONTRATADA para o perfeito recebimento e visualização das vídeo aulas, https://profkenny.com.br.

Parágrafo 5º: A CONTRATADA não se responsabilizará por problemas decorrentes da Internet, do servidor ou de questões técnicas do uso exclusivo do (a) CONTRATANTE, que impossibilitem a visualização e acompanhamento das aulas.

Parágrafo 6º: A comunicação entre as partes se dará através dos respectivos endereços eletrônicos das partes, razão pela qual deverá o(a) CONTRATANTE, sempre manter seus dados atualizados.

Parágrafo 7º: Passando a informar o e-mail da CONTRATADA para receber comunicados dos alunos CONTRATANTES é o contato@profkenny.com.br.

E, por ter lido e estar de acordo com o conteúdo do presente instrumento, o(a) CONTRATANTE opta por aceitá-lo em sua integralidade, fazendo com que surtam os efeitos jurídicos próprios.

As partes elegem o foro da cidade e comarca de Santos/SP, para dirimirem quaisquer dúvidas.

Santos, (data do aceite digital) LEI N° 14.063 de 23/09/2020. LEI DAS REGRAS USO DAS ASSINATURAS ELETRONICAS.